ROBERTO AMARAL
Lá vão as leis para onde querem os reis.
(Provérbio peninsular)
Esta reforma não é política e não é nossa
O que impropriamente, no Congresso e na imprensa, e sempre longe do debate popular, se resolveu designar como ‘reforma política’, é, ainda, mera, limitada, e, ouso escrever, casuística proposta de reforma da legislação eleitoral, e, nesses termos, está longe de enfrentar as questões cruciais da crise da democracia representativa brasileira, cuja raiz é a crise da representação da soberania popular, agravada, entre nós, pela ressurreição das teses da social-democracia conservadora, não obstante o fracasso teórico e prático do Estado thatcherista-fmindista. Para que não nos faltem exemplos, lembramos a crise continuada da economia norte-americana e o desarranjo, para dizer o mínimo, das economias do Japão, da Islândia, da Irlanda, da Itália, da Espanha, de Portugal e da Grécia. Aliás, em face da crise do capitalismo internacional instaurada em 2008 só resistiram aquelas economias que romperam com a ortodoxia neoliberal. No entanto, a esquerda que o venceu acolhe as teses políticas desse neoliberalismo, e setores significativos de sua expressão política adotam como seus e como progressistas projetos antidemocráticos de reforma eleitoral.
A esquerda, no governo, preocupada em nele permanecer, esqueceu a crítica ao conservadorismo.
Sem proposta – e agora tratamos da ausência de propostas para a reforma política e mesmo para a reforma eleitoral–, a esquerda se vê na contingência de discutir o projeto conservador, e dele pinçar aquelas medidas que pareçam mais moralistas e viáveis. Assim esquece, uma vez mais, a lição da história ensinando que essas reformas da legislação eleitoral, episódicas e pontuais, são o band-aid que os conservadores tiram do baú das inutilidades para conjurar qualquer crise. Na República de 46, quando a crise política abeirava-se da fronteira da institucionalidade, a solução de colete era o Parlamentarismo, para cuja introdução UDN (sempre maniquinando um golpe) e PL (de Raul Pila) tinham sempre pronto um projeto de emenda constitucional. Em nossos tempos, toda vez que a crise atinge o Legislativo, ou revela a pobreza ética de sua composição, os ‘salvadores da Pátria’ de plantão esgrimam propostas pontuais de reforma da legislação eleitoral, as quais batizam pomposamente de ‘reforma política’, quando, na verdade, o objetivo é precisamente bloquear a reforma política. Por isso mesmo as discussões passam ao largo da Universidade (no geral amorfa), dos sindicatos (hoje com precária capacidade de mobilização) e da sociedade civil, que deveria ser a primeira a mobilizar-se, ou a ser conquistada. Mesmo entre os partidos, a discussão raramente desce das cúpulas, e estas se limitam a definir-se diante da ‘reforma’ que lhes é apresentada e para a qual seus militantes (para não dizer a sociedade) em nada contribuíram. Os parlamentares cuidam simplesmente de identificar aquela fórmula que torne mais fácil a reprodução de seu mandato.
Assim, e como regra, longe de um projeto de Código, no sentido de conjunto de medidas orgânicas e harmônicas, o Congresso está prestes a oferecer uma série de emendas pontuais, não necessariamente congruentes, escolhidas não pela importância intrínseca de cada uma, mas fundamentalmente pela maior ou menor possibilidade de aprovação para servir a este ou aquele interesse eleitoral-partidário, quando não, simplesmente para dizer que algo está sendo feito numa Casa que não gosta de legislar. Puro oportunismo. É a velha ‘política do salame’, de que resultará mais uma colcha de retalhos legislativa, pois lhe falta um corpus doutrinário. Aliás, há um: o propósito de diminuir o número de convivas do ‘banquete democrático’. Este é, desde sempre, aqui e alhures, o acalentado sonho dos grandes partidos, braços dados com os senhores do sistema, pois todos os grandes partidos estão domesticados. Isto não é novo. A grande surpresa é a ingenuidade de setores progressistas de nossa vida política, sem olhos para enxergar a armadilha para a qual estão caminhando.
Que pretendem os conservadores além do financiamento público das campanhas, que todos apóiam se for exclusivo? A supressão do voto proporcional mediante o distrito, puro ou misto, ou o distritão, ou o voto em listas pré-ordenadas pelos partidos, a supressão das coligações proporcionais etc. Fala-se, até, em ‘candidaturas avulsas’. Todas essas, medidas tendentes a reduzir o número de partidos, o número de candidatos, ou seja, visando a estreitar o universo da manifestação eleitoral da soberania popular.
Onde está a proposta dos socialistas?
Uma questão precisa ser posta de manifesto: esta promessa de reforma, simplesmente eleitoral, relembramos, limitada e partilhada a la salame, não atende à proposta de reforma política que mereceria o abraço da esquerda. Mas na política não há espaços vazios: se a esquerda socialista não tem projeto, a direita apresenta o seu e é este o que será levado em consideração.
Não é objeto das limitações deste texto definir uma proposta, mas é indispensável e inadiável que a esquerda pelo menos demarque os campos ideológicos, assinalando, pelo menos, as diferenciações fundamentais. Nesse sentido, a reforma a ser cogitada seria a política, a cujo conceito subordinar-se-ia a reforma eleitoral, dela sucessora. Esta é a separação fundamental, a que se seguem outras considerações.
A reforma política, presentemente fora de cogitações, teria como norte e azimute promover a maior inclusão cidadã no poder, instrumento assecuratório que é da efetiva inclusão social (nosso projeto). O aperfeiçoamento da democracia representativa (meio), nos termos de nossa realidade, deve estar subordinado ao projeto maior, este sim socialista, da democracia participativa (fim) em todas os níveis, institucionais e sociais, e, assim, compreendendo a transferência e o controle democrático e participativo dos meios de formação e informação. Este, por razões óbvias, tema tabu. Relativamente ao exercício do poder não se trataria de simplesmente assegurar a transparência para favorecer a fiscalização social, mas de criar mecanismos efetivos de participação no processo decisório. Há ainda outras questões, instrumentais, mas de igual sorte importantes, como a reforma do Estado neoliberal arcaico que nos foi dado governar, não para salvá-lo, mas para desconstituí-lo, democratizando-o, restituindo-lhe competência e poder intervencionista (como meio de favorecer a participação do povo), para melhor atender aos interesses da nação e de sua gente, principalmente dos mais pobres. Nesse mesmo sentido, a proposta dos socialistas deveria reclamar uma reforma tributária promotora da distribuição da riqueza nacional entre os Estados, privilegiando, porém, os mais atrasados, fortalecendo a Federação, e, ao mesmo tempo, assegurando, como conceito assente, a interdependência entre desenvolvimento econômico e distribuição de renda. Precisamente, defendemos transferência de renda dos mais ricos para os mais pobres. A mesma reforma tributária, que não sai do papel embora reclamada há anos por gregos e troianos, deveria ter como um de seus objetivos desonerar o salário e tributar os ganhos de capital, a herança e a grande propriedade. Outro quesito, incômodo, e por isso mesmo evitado, é a republicanização do Estado. Neste ponto é urgente e ingente enfrentar a crise do Judiciário, inoperante, classista, vitalício e quase hereditário. Não exagero. Segundo o presidente do STF, ministro Cezar Peluzo o sistema judicial “é perverso, e danoso”.
A reforma eleitoral dos outros
As matérias em discussão no âmbito das duas Casas do Congresso Nacional, longe de sugerirem uma reforma política, a saber, a reforma do Estado, são típicas de reforma do sistema eleitoral e partidário, e, assim, limitadas. Não obstante, não podemos ignorá-la. Tratemos, então, da proposta, neste nível acanhado, isto é, como reforma da legislação eleitoral.
Mesmo uma reforma eleitoral precária como essa, precisaria, antes de mais nada, enunciar seu objetivo. Cobramos resposta à seguinte pergunta: Para quê reforma?
Desde l986 que se sucedem as seguidas e quase ânuas propostas de reforma, ditadas pelos interesses das maiorias ocasionais que se formam entre os grandes partidos, independentemente de aparentes diferenças ideológicas. E por que os partidos não-hegemônicos da esquerda têm combatido essas iniciativas? Ora, simplesmente porque esses projetos vêm procurando esmagar as minorias, de que são exemplos a anti-democrática cláusula de barreira, a sempre recorrente tentativa de abolir as coligações, a partilha assimetricamente perversa do Fundo Partidário e do tempo de rádio e de televisão, as reiteradas tentativas de acabar com o pluripartidarismo e com o voto proporcional, através de mil modalidades de voto majoritário, aquele artifício mediante o qual a direita européia conteve o avanço dos partidos progressistas. Na verdade, de 1986 até esta legislatura, todas as tentativas têm sido no sentido de represar a política, seja pela via de sua judicialização inconstitucional, seja pela via da redução do número de partidos políticos e, portanto, de candidatos, e, portanto, de expressão do maior número de matizes ideológicos. Na verdade, o grande projeto, cuja origem está na associação da socialdemocracia européia com interesses conservadores, e que se aproxima da vida brasileira, visa à instauração de um bipartidarismo de fato (ponto de partida para o unipartidarismo de alas), seja rigoroso, como o norte-americano, seja mitigado como o francês e agora o inglês, contanto que, havendo mudanças, o sistema se assegure de que nada será alterado. Neste ponto pensam em uníssono PT, PMDB e PSDB. Se não for possível reduzir o espectro ideológico brasileiro a duas siglas (como impuseram os militares), que se reduza a via político-eleitoral a duas ou três constelações, de que cada um desses partidos majoritários seria seu centro gravitacional (o Rei Sol) e os demais, os sobrantes, seus satélites, sem direito ao pleito da autonomia. De uma forma ou de outra — e eis o que deseja o sistema – de sorte que o poder jamais escape do controle dessa formação política. É a garantia de que, mudando-se a guarda partidária, tudo continuará como dantes no Quartel de Abrantes. Ou, como reiteradamete lembrava o Bruxo do Cosme Velho, referindo-se ao revesamento, no Império, no controle do Gabinete, entre o Partido Conservador e o Partido Liberal, ‘trocava-se de roupa sem mudar de pele’. Por isso os conservadores de hoje, à frente de todos a grande imprensa, tanto defendem essas reformas, simples tradução de modelos internacionais. Aliás, nas discussões, sempre nos dizem que ‘na França é assim, nos EUA é assim’… e se lá é assim, porque aqui ousamos fazer diferentemente? Ora, modelo próprio não é coisa para tupiniquins…
A redução do número de partidos e o fim das coligações é apenas uma etapa do grande projeto do bipartidarismo de fato, que assegura, como na sentença de Lampedusa, que mudanças podem ser feitas (por exemplo, a troca de partidos) para que tudo fique como está.
Neste sentido, o grande modelo é o norte-americano, no qual se revezam, para garantir a mesma política, os partidos Democrata e Republicano. Na Inglaterra não há distinção entre Partido Trabalhista e Partido Conservador, como Tony Blair é o legítimo continuar da política reacionária da ‘dama de ferro. Na Espanha é o PSOE que executa a receita neoliberal, enquanto em Portugal o PSD e o PSP disputaram nas últimas eleições o título de melhor preparado para executar a política do FMI e da União Européia. Ganhou a direita. E ela sempre ganha, quando a esquerda renega seus princípios.
Gore Vidal, crítico da política norte-americana, há muito cunhou o bipartidarismo de seu país como “um sistema de partido único com duas alas direitistas”. O mesmo sistema de partido único de fato é identificado por István Mészáros como a caracterítsica da política européia de nossos dias. São palavras suas: “É irônico que na Grécia e na Espanha a tarefa de impor um arrocho cada vez maior aos trabalhadores tenha sido passada a governos ditos socialistas e assumida por eles. Para superar a paralisia imposta pelo ‘sistema de partido único’, é preciso mudar o processo de tomada de decisões . Enquanto, na Europa, sucumbem as diferenças entre a social-democracia (entendidos como tais também os partidos que ainda se chamam de socialistas, como o francês e o português, por exemplo), e os partidos conservadores, no Brasil a socialdemocracia (que nunca foi de esquerda) se aproxima da direita e a esquerda corre para o centro.
É preciso dizer: não há nada de novo entre o céu e a terra. Tudo isso, no que diz respeito à nossa história recentíssima, nasce com os militares , a começar pela imposição do bipartidarismo de fancaria após o golpe de 1964, o veto ao emprego da palavra partido nas siglas (para impedir a sobrevivência do PTB), a verticalização (para impedir a coligação MDB-PP, fundado por Tancredo Neves), a exigência do emprego da palavra partido na sigla (para impedir o crescimento do MDB), a introdução da sub-legenda, e mais isso e mais aquilo. Como lembra o provérbio peninsular, as mudanças são ditadas pelos que detêm o poder e se fazem para que os que estão no poder nele permaneçam.
Nessa rede tecida pelos sabidos se enroscam os ingênuos, por não perceberem a exata distância entre a teoria e a prática. Por isso, o PT defende o voto em lista pré-ordenada, o PMDB o mostrengo do distritão e o PSDB o chamado voto distrital, instrumento mediante o qual as minorias são abolidas da vida eleitoral. Em comum: afunilar a expressão da vontade popular. Se qualquer desses expedientes tivesse vigência ao tempo de suas respectivas fundações, nem PT nem PSDB teriam chegado até aqui, ou, ainda muito menos, alcançado a presidência da República. Agora, estabelecidos, espera cada um assegurar-se de maiorias legislativas sem precisar do apoio deste ou daquele partido, ou seja, de alianças. Se não tomarmos cuidado, estaremos chegando perto de uma nova experiência monopolista, como aquela que assegurou ao PRI (México), 75 anos de mando. Sai ARENA versus MDB, entra PT versus PSDB, ou PT-PMDB (agora como sempre o fiador da não-mudança) versus PSDB ou A versus B.
Tudo sob o pano diáfano da fantasia da democratização (em que ninguém está sinceramente interessado), quando o que está em jogo é a renovação dos mandatos, a formação de maiorias parlamentares e o controle do Congresso.
Claro que defendemos, também, uma reforma eleitoral (e por que as esquerdas não formulam um projeto comum de reforma eleitoral para discutir com a sociedade?); claro que ninguém está satisfeito com o atual sistema fundado no poder econômico e no assistencialismo, na exploração do primitivismo fundamentalista tele-religioso, nas máquinas partidárias e institucionais, e mesmo sindicais, mas é preciso não esquecer, pelo menos em nossas reflexões, que de uma forma ou de outra o quadro atual nos vem garantindo um processo de continuidade democrática que se fortalece a cada eleição — e já foram seis eleições presidenciais!–, e que, além da assegurar a transição, teve forças para enfrentar, sem ruptura constitucional, um impeachment e a crise de 2005. São cerca de 26 anos de integridade da vida constitucional e isto, entre nós, não é pouco. Esses fatores precisam ser considerados. Com todos os vícios (e são muitos e gravíssimos) nosso quase-sistema possibilitou, acima de tudo, a eleição e reeleição de um operário Presidente, e a eleição da primeira mulher brasileira presidente da República, assiste à ascensão das forças populares e à crise final do DEM, ex-PFL, ex-PDS, ex-ARENA. Mas, por que, apesar dessa evidência, o PT pretende o voto em listas fechadas e o fim das coligações? Porque, conquistado o poder, seu objetivo, agora, é nele conservar-se, mas conservar-se mediante o monopólio da política, isto é, sem a necessidade das ‘alianças incômodas’ de hoje. E “Lá vão as leis para onde querem os reis”.
Estamos do outro lado.
A reforma eleitoral possível
Não podendo, por ora, realizar a reforma do Estado, urge à esquerda optar por uma reforma eleitoral cujo objetivo seja aprofundar o processo democrático representativo no rumo da democracia participativa, vale dizer, aumentando a participação popular, o que implica a partilha do poder, seu controle e transparência. Assim respondemos à pergunta “Para quê reforma eleitoral?”. Ela só tem sentido se seu objetivo for aumentar a participação popular.
Tudo o que significar avanço democrático — como fortalecimento da cidadania, desmonetarização da política, criação de condições igualitárias de disputa, cerceamento à ação do poder econômico e do poder político, respeito às distinções políticas, ideológicas e religiosas, enfim, a celebração da diversidade que é uma das características mais meritórias de nossa civilização – deve ter nosso apoio. Sem falar, evidentemente, em tema que, por razões óbvias, ninguém quer tocar: a democratização dos meios de comunicação de massas sem a qual é impossível a efetivação da democracia representativa.
As ilusões
Há uma diferença, nada modesta, entre o pensamento idealista e o pensamento dialético. Aquele acredita numa verdade, ou formulação, estática, anhistórica, perene, sem qualquer compromisso com a realidade, e, portanto, de aplicação universal e atemporal. A história se contaria por fotogramas. Os liberais e os idealistas, por exemplo, dizem que todos são iguais perante a lei, e fundados nessa asserção teoricamente correta, proíbem igualmente os pobres e os ricos de roubarem pão e dormirem ao relento, como lembrava Zola. E felizes, cumprem a lei, prendendo os sem teto como vagabundos e os famintos como ladrões, enquanto os ricos… Já o pensamento-dialético nos diz que qualquer doutrina é matizada pela realidade objetiva, pela contextualização histórica. Assim, os que defendem entre nós, por exemplo, a lista pré-ordenada, porque ela, em tese, na Europa por exemplo, fortaleceria os partidos (eu já penso o contrário; para mim não é a lista pré-ordenada que fortalece os partidos, mas os partidos fortes que possibilitam essa forma de votação), se esquecem da realidade brasileira, e é dela que cogito, segundo a qual o tempo de televisão e os recursos do fundo partidário são distribuídos assimetricamente, e assim continuarão, de forma a beneficiar os grandes partidos. Mas se esquecem fundamentalmente de que o principal defensor dessa lista, por ser o maior beneficiário, o PT (em cujo número 13 nossos militantes já votaram inumeráveis vezes), teria, na campanha eleitoral, as lideranças de Lula e Dilma (com muito tempo de televisão e rádio) pedindo voto para o número 13. Como o PSB e os demais partidos do campo da esquerda resistiriam a isso, principalmente considerando a possibilidade de coligação (nos pleitos federal, estaduais e municipais, isto é, de Presidente da República a vereador) numa mesma data? Como aceitar esse processo de votação, sabendo, indicam as pesquisas, que temos menos militantes filiados, menos inserção nas corporações, e menos conhecimento nacional como sigla e número? Como enfrentar esses partidos, por exemplo, quando a eles coligados em eleições majoritárias somos obrigados a defender o voto em seu número? Os que defendem o voto em lista pré-ordenada (absolutamente defensável do ponto de vista doutrinário, como, igualmente do ponto de vista teórico, é defensável o fim das coligações proporcionais), como instrumento de fortalecimento dos partidos, também defendem ora o distritão, que destrói os partidos, ora a candidatura avulsa, que é a negação do sistema de partidos. De outra parte, como todos defendemos o financiamento público de campanha, no nosso caso só o exclusivo, é bom não esquecer que esse financiamento é proporcional ao número de parlamentares, donde as bancadas maiores terem mais recursos e por disporem mais recursos terão a possibilidade de eleger número maior de parlamentares. Afirmam seus defensores a incompatibilidade da lista fechada com o instituto, vigente, da lista ordenada pelo eleitor, ao votar. Nada mais falacioso, pois o financiamento público de campanha já existe, e funciona seja quando a União financia os programas partidários semestrais e o horário eleitoral durante as eleições, seja quando os partidos (que para tal fim já estão autorizados, por lei), utilizam recursos do Fundo Partidário na campanha eleitoral. É só prever, na lei orçamentária, os recursos necessários para a alimentação partidária. Os partidos que supostamente administrariam de forma democrática o ordenamento das listas, são os mesmos que administrariam os recursos, com a legenda e seus candidatos… É igualmente ingenuidade, agora, condenar as coligações proporcionais (que nos trouxeram até aqui) em nome de uma teoria abstrata, sabendo que, sem elas, hoje, nós do PSB não elegeríamos deputado federal em pelo menos 19 Estados, inclusive no Distrito Federal e na Bahia, onde elegemos senadores. Mas não se fala na revisão dos critérios, injustos, de participação no Fundo partidário e no chamado ‘horário eleitoral gratuito’. Isso, nem PT, nem PSDB nem PMDB querem discutir.
Abstraindo as teorizações, pergunto: A quem interessa essa reforma? Entendo que aos setores mais conservadores.
Nossa reforma
Com vistas sempre à democratização do Estado, ao fortalecimento da cidadania e ao pluralismo partidário, político e ideológico, não sendo possível (ainda) a reforma do Estado, o PSB deve lutar pelo aperfeiçoamento dos institutos da democracia representativa e ao mesmo tempo pelo avanço na direção da democracia participativa, mediante a regulamentação de institutos já consagrados pela Constituição, como o plebiscito e o referendo e implantando o recall, apoiando a proposta de referendo revogatório de mandato, iniciativa de nosso companheiro senador Antonio Carlos Valadares. No mesmo sentido, devemos defender formas que facilitem ainda mais a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, como, por exemplo, reduzindo o número mínimo de assinaturas exigido para sua propositura (no sentido, aliás, de PEC já apresentada pela deputada Luiza Erundina), e estabelecendo ritmo próprio para tramitação congressual, o que depende de simples reforma regimental.
A Comissão Executiva Nacional, em sua última reunião, já se manifestou na defesa dos seguintes pontos:
1. a fidelidade partidária como instrumento de imposição legal, sem alternativas para burla, como as chamadas ‘janelas’;
2. o financiamento publico e exclusivo das campanhas eleitorais;
3. a unificação do calendário eleitoral;
4. a manutenção das coligações partidárias, admitida a criação de coligações nacionais através de federações de partidos com duração mínima de três anos (projeto do senador Antonio Carlos Valadares);
5. revisão do instituto da reeleição;
6. alargamento dos mecanismos de participação popular e redução das exigências para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular;
7. defesa do sistema proporcional e do pluralismo político e ideológico;
8. subordinação da vigência (nunca antes de 2014) de qualquer item de reforma eleitoral, presente ou futura, a prévio referendo popular.
Aditamentos à proposta da CEN
Ainda que significando avanços modestos, essas nossas propostas contribuirão para radicalizar a democracia e manter o atual processo de emergência das massas e o crescimento partidário das forças progressistas e democráticas.
Mas, além delas, outras podem ser consideradas, até porque a decisão da CEN não é conclusiva, e reflete tão-só, os pontos consensuais até ali identificados. Podemos e devemos avançar, considerando esses oito itens como ponto de partida, aos quais, por exemplo, podemos associar: proibição de o parlamentar licenciar-se para exercer cargo no Poder Executivo; cerceamento da reprodução sucessiva e sem limites de mandatos; a automática suspensão do sigilo bancário e fiscal de todo agente público (titulares de mandatos eletivos em todos os níveis, magistrados em geral inclusive ministros dos tribunais superiores e conselheiros e ministros de Tribunais de Contas, funcionários públicos titulares de cargos em comissão, ministros de Estado, dirigentes de empresas estatais ou de economia mista, dirigentes de bancos estatais inclusive do Banco Central, embaixadores etc.), empresários e empresas que negociem com órgãos governamentais de qualquer nível, e a desjudicialização da política mediante o fim do poder legiferante do Judiciário.
A questão da Justiça é central, e não há como avançar no processo democrático sem realizar uma profunda reforma do poder Judiciário, o menos transparente de todos os poderes, o menos fiscalizado de todos os poderes, o mais distante dos valores sociais, o mais nepotista de todos e recentemente atingido por graves denúncias de corrupção. O Judiciário que não julga, penaliza os pobres e os oprimidos, aqueles que batem às suas portas para pedir direito e retornam de mãos abanando, e, instrumento da impunidade, favorece o crime e a violência.
Há um desafio. Salvar o Poder Legislativo que a cada dia cava sua própria sepultura (mas não nos esqueçamos de que no seu féretro levará a democracia), menos pelos escândalos sucessivos, mais pela omissão política e legislativa, omitindo-se de conduzir o debate nacional, e renunciando ao seu papel legiferante, cedendo espaço à fome insaciável do Executivo e do Judiciário.
*Roberto Amaral é Vice-presidente Nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e ex-ministro da Ciência e Tecnologia.
FONTE: PORTAL PSB-NACIONAL.
