O deputado federal Glauber Braga (PSB-RJ), relator da Comissão Especial de Medidas Preventivas Diante de Catástrofes apresentou nessa quarta-feira (9/11) seu parecer na Câmara dos Deputados. Glauber propõe a criação de marco legal com diretrizes econômicas, ambientais, criminais, estruturais e educativas para evitar e/ou minimizar o alcance de catástrofes naturais. O texto prevê ainda definição de responsabilidades governamentais e punições administrativas a possíveis negligências cometidas por agentes públicos.
Uma das principais indicações do relatório é a instituição do Fundo Nacional de Proteção Civil (FUNPEC), destinado ao financiamento de ações de prevenção para as cidades em estado de emergência. A estimativa é que o Fundo arrecade até R$ 2,2 bilhões por ano. Uma parte desses recursos seria proveniente de parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de 5% do montante arrecadado pelas loterias federais. “Precisamos delimitar em lei aquilo que estará disponível para as ações da Defesa Civil”, explica o relator.
Além disso, o documento prevê ainda punições administrativas e criminais para agentes públicos, políticos e empresariais que incentivarem ocupação de áreas de risco. O relatório de Glauber Braga contempla um projeto de lei, que cria o estatuto, uma indicação de proposta de emenda à Constituição (PEC) e uma indicação ao Executivo. “O mote principal é virar a página de um País que investe maciçamente em reconstrução para investir em prevenção”, disse o relator.
A apresentação do relatório do deputado Glauber foi feito durante o Seminário “Proteção Civil- Perspectivas para o Brasil”. Participaram das discussões os presidentes das Comissões de Desenvolvimento Urbano, Manoel Júnior (PMDB-PB); de Fiscalização Financeira e Controle, Sérgio Brito (PSD-BA); e da Comissão Especial de Medidas Preventidas Diante de Catástrofes, Perpétua Almeida (PC do B-AC). Estavam presentes ainda o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda; o secretário-executivo do Ministério da Integração Nacional, Alexandre Navarro Garcia.
O secretário-executivo do Ministério da Integração Nacional, Alexandre Navarro Garcia, defendeu a elevação do investimento em prevenção, por meio de recursos orçamentários. De acordo com ele, é preciso inverter a situação atual, na qual 80% das verbas são usadas para dar resposta aos desastres e apenas 20% são gastas com prevenção. “É o cachorro correndo atrás do próprio rabo”, comentou.
Alexandre Navarro apoiou a adoção, prevista no relatório do deputado Glauber, do conceito de “proteção civil” em substituição a “defesa civil”. De acordo com o secretário, proteção é um conceito mais amplo que defesa, por ir além da concepção militar e incluir a noção da necessidade de acolhimento das pessoas vitimadas.
O secretário foi enfático ao defender uma nova política para a área. “É preciso traçar uma rota, não dá para todo ano socorrer as mesmas cidades, às vezes as mesmas ruas e até as mesmas pessoas. O trabalho feito pelo Deputado Glauber é brilhante”, afirmou.
Ocupação desordenada
Conforme dados do governo, há no País 1.440 municípios passíveis de desastres, sendo 256 considerados críticos. Em quase todos os casos, a causa principal das catástrofes é a ocupação urbana desordenada. Por essa razão, o secretário defendeu que “o prefeito refém da especulação imobiliária seja apenado”. O Estatuto escrito por Glauber prevê isso: “Não queremos punir aquelas pessoas que moram em áreas de risco por não terem uma opção melhor. Queremos punir políticos e empresários mal intencionados”, defendeu o Relator.
Seminário “Proteção Civil- Perspectivas para o Brasil”.
A programação do Seminário continua na sexta-feira, às 09hs, com palestras do Dr. João Bosco de Almeida – Secretário de Recursos Hídricos e Energéticos do Estado de Pernambuco (Representando o Governador Eduardo Campos); Dr. Antonio Carlos Mendonça – Representando o Sr. Carlos Nobre, Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia; Dr. Ricardo Mena, Chefe do executivo das Américas da Estratégia Internacional de Redução de Desastres das Nações Unidas; o Representante do Japão, Mr. Goro Yasuda, Diretor de Cooperação Internacional e Engenharia para Infraestrutura do Ministério da Terra, Infraestrutura e Transporte; Dr. Jeremy Collymore, Diretor Executivo da Agência Caribenha de Gerenciamento de Desastres; Ministro Milton Rondó Filho, Coordenador Geral de Ações Internacionais de Combate à fome do Ministério das Relações Exteriores.
Estatuto de Proteção Civil
Durante todo o mês de novembro, o Deputado e Relator Glauber Braga vai receber sugestões e criticas ao Estatuto de Proteção Civil. Conheça o Estatuto na integra no site www.glauberbraga.com.br. Envie suas sugestões e criticas!
Fonte: www.glauberbraga.com.br
